Congresso derruba vetos a projeto sobre dívidas rurais

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Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados derrubou, por 360 votos a 2, o veto ao Projeto de Lei 9206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O Senado acompanhou a posição da Câmara e derrubou o veto com 50 votos contrários. Houve um voto a favor do veto.

Os itens vetados tratam da concessão de descontos em multas e juros, abatimentos em dívidas de pequenos agricultores e uso de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal pelas empresas do agronegócio na liquidação da dívida.

A matéria será promulgada para ser incorporada à Lei 13.606/18.

Da redação, com Agência Câmara de Notícias

Matéria atualizadas às 19h12

 

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