TRF-4 aceita recurso contra o Funrural e questão pode voltar ao STF

jeferson rocha andaterra 8 8 18 18
Foto: Divulgação/Andaterra

A discussão sobre a legalidade da cobrança do passivo do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) ainda não se esgotou na Justiça, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado constitucional a contribuição, em maio deste ano. Agora, a desembargadora federal Maria de Fátima Labarrère, vice-presidente do TRF-4, com sede em Porto Alegre (RS), aceitou novo recurso extraordinário contra o Funrural, possibilitando que a questão volte a ser apreciada pelo STF.

“Abre-se uma nova linha de questionamento do Funrural no próprio Supremo, em função de uma tese de repercussão geral”, disse ao AGROemDIA, nesta quarta-feira (8), o diretor jurídico da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), Jeferson Rocha. “Até agora, os recursos não vinham mais sendo reconhecidos.”

A desembargadora tomou a decisão amparada na Resolução 15/2017 do Senado, promulgada em setembro de 2017. Ou seja, a magistrada considerou a superveniência da resolução do Senado, que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo STF em 2010 e 2011.

Maria de Fátima Labarrère observou ainda que o Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de aplicação sistemática de repercussão geral a partir da publicação de acórdão de mérito de tema repetitivo, independente do trânsito em julgado. “Portanto, não há razão para suspender a tramitação do feito (recurso extraordinário) para aguardar o trânsito em julgado.” A magistrada também considera imprescindível manifestação do Supremo sobre a questão.

“Mas do que nunca, agora está aberto o caminho para outros recursos com o mesmo objetivo”, ressaltou Jeferson Rocha, referindo-se à contestação da constitucionalidade do Funrural.

Prorrogação do prazo de adesão

Para o diretor jurídico da Andaterra, a aceitação do recurso extraordinário reforça também a necessidade de prorrogar o prazo de adesão pelos produtores rurais ao parcelamento do passivo do Funrural. O prazo estabelecido pelo governo é 30 de outubro deste ano.

Por isso, Jeferson Rocha defende que a comissão mista criada nesta semana pela Câmara dos Deputados para analisar a MP 842, que  trata de temas relacionados ao crédito rural, prorrogue o prazo de adesão ao Funrural para 2019. “Temos que esperar que o assunto esteja pacificado na Justiça.”

“Outra alternativa é incluir na MP a emenda que propõe a remissão (extinção) do passivo do Funrurual”, acrescentou Jeferson, enfatizando que a medida provisória precisará ser apreciada, além da comissão especial, pelos plenários da Câmara e Senado até ir à sanção do presidente Michel Temer.

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), no qual está incluído o parcelamento do passivo do Funrural, conhecido como Refis Rural, foi aprovado pelo Congresso Nacional no início deste ano e depois sancionado pelo presidente Temer.

 

AGROEMDIA

O AGROemDIA é um site especializado no agrojornalismo, produzido por jornalistas com anos de experiência na cobertura do agro. Seu foco é a agropecuária, a agroindústria, a agricultura urbana, a agroecologia, a agricultura orgânica, a assistência técnica e a extensão rural, o cooperativismo, o meio ambiente, a pesquisa e a inovação tecnológica, o comércio exterior e as políticas públicas voltadas ao setor. O AGROemDIA é produzido em Brasília. E-mail: agroemdia@gmail.com - (61) 992446832

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: